O avanço da eletromobilidade no Brasil torna o eletroposto um item de primeira necessidade em condomínios, mas a ausência de planejamento na infraestrutura antiga e a falta de conhecimento das regras de assembleia, ABNT e leis municipais podem transformar a modernização em um problema jurídico para condôminos e síndicos.
O Brasil vive um crescimento acelerado na frota de veículos elétricos e híbridos, o que exige uma resposta urgente do setor de construção civil e dos condomínios residenciais. De acordo com pesquisa da Tupi Mobilidade em parceria com a ABVE (Associação Brasileira de Veículos Elétricos), o país já contabiliza 16.880 pontos de recarga públicos ou semipúblicos.
Esse crescimento torna a adequação dos empreendimentos imobiliários para a instalação de eletropostos uma necessidade que deve ser feita em estrita observância às normas técnicas e à legislação vigente, conforme alerta o escritório Martinelli Advogados.
A advogada Patrícia de Pádua Rodrigues, sócia do escritório, salienta que a rapidez no aumento das vendas de veículos elétricos pode gerar o risco de instalações irregulares, realizadas sem o devido cumprimento das normas.
Para a instalação de pontos de recarga em condomínios antigos, a regra básica é a convocação de uma assembleia específica. Todos os moradores devem debater a questão e definir os detalhes da implantação.
A advogada Patrícia de Pádua adverte que a instalação individual por um morador, mesmo que em vaga de garagem própria e com recursos próprios, é considerada ilícita se não houver a devida autorização do condomínio.
É fundamental que haja um quórum mínimo para a aprovação do uso e instalação de equipamentos elétricos para veículos nas vagas de garagem, um ponto de atenção crucial para síndicos e condôminos.
Uma vez aprovada em assembleia, a instalação deve estar em plena conformidade com a norma ABNT NBR 17019/2022, que estabelece os requisitos técnicos para a infraestrutura elétrica fixa de fornecimento de energia a veículos elétricos.
Em âmbito estadual, as concessionárias de distribuição de energia, como a Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina), estão publicando suas próprias normas técnicas para regulamentar o fornecimento de energia a edificações de uso coletivo.
A advogada do Martinelli observa que a maior parte dos condomínios de médio e grande porte no Brasil não possui infraestrutura elétrica adequada para abrigar estações de carregamento. Isso se deve tanto à idade das construções quanto à falta de previsão em projetos mais novos.
Essa defasagem exigirá um grande esforço de adequação em diversas frentes, seja para atualizar projetos antigos ou para revisar novas construções que não consideraram inicialmente a demanda por eletropostos.
No caso de novos empreendimentos, a responsabilidade recai sobre as construtoras e incorporadoras de adiantar-se e adequar seus projetos a essa nova realidade.
A cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, já possui a Lei Municipal 8.265/2024, que torna obrigatória a instalação de uma estação de recarga em estacionamentos privados de uso coletivo com mais de 20 vagas.
Salvador (BA) também se adiantou com a Lei Municipal 9.806/2024, que exige a previsão de terminal de recarga em novos edifícios residenciais e comerciais, cujos projetos sejam protocolados após a vigência da norma.
A legislação de Salvador ainda obriga centros comerciais a instalarem ao menos uma unidade de recarga nas vagas destinadas aos clientes. São Paulo (SP) já possui uma regra semelhante em vigor desde 2021, exigindo medição independente de consumo.
Em nível nacional, o PL 2.156/2021 (Política Nacional de Mobilidade Elétrica) foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbro e tramita na Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto de lei federal prevê incentivos, a viabilização de uma rede de recarga e a obrigatoriedade de instalar pontos de carregamento em edifícios novos, além de facilitar a instalação em edifícios existentes.
A advogada Patrícia de Pádua reforça que, apesar dos programas de incentivo governamentais, como o Mover, e das mudanças na tributação, é o cumprimento das regras que garantirá que a recarga em condomínios realmente se concretize.
As vendas de carros elétricos cresceram 21,8% de janeiro a outubro de 2025 em comparação com o mesmo período de 2024, totalizando 168.798 unidades comercializadas, segundo dados da ABVE.
A oferta de carregamento em edifícios privativos se tornou uma tendência para a valorização dos imóveis, alinhando-se com as políticas públicas que visam a descarbonização das frotas e a redução das emissões de poluentes no Brasil.
O tema da adequação imobiliária para eletromobilidade é um ponto crítico no mercado de veículos elétricos. A infraestrutura de recarga em condomínios é um dos maiores desafios para a adoção em massa de BEVs e PHEVs, pois impacta diretamente a experiência do usuário e a valorização do imóvel.
O crescimento de 21,8% nas vendas de veículos elétricos no período analisado demonstra que a demanda está à frente da infraestrutura predial, reforçando a urgência do cumprimento das regras.
A transição para a eletromobilidade não se limita à indústria automobilística; ela remodela a construção civil e o direito condominial. O alerta do Martinelli Advogados é um serviço essencial para a sociedade, transformando um desafio técnico em uma questão de compliance legal.
A falta de uma infraestrutura predial adequada pode frear o crescimento da frota elétrica, mesmo com todos os incentivos governamentais. A solução passa por uma ação coordenada: o legislador deve padronizar as regras, o síndico deve se mobilizar e o incorporador deve planejar para o futuro, garantindo que a descarbonização seja juridicamente e tecnicamente viável.
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Eletropostos – Termo utilizado para designar os pontos de recarga que fornecem energia elétrica às baterias dos veículos elétricos e híbridos plug-in, podendo ser públicos, semipúblicos ou privados.
Quórum Mínimo – Número mínimo de votos ou de condôminos exigido por lei ou pela convenção do condomínio para que uma decisão, como a instalação de equipamentos elétricos, seja considerada válida em assembleia.
ABNT NBR 17019/2022 – Norma Técnica Brasileira que estabelece os requisitos e diretrizes para a instalação elétrica fixa destinada ao fornecimento de energia a veículos elétricos em diversos tipos de edificação, garantindo segurança e compatibilidade.
Assessoramento Jurídico Multidisciplinar – Serviço de consultoria legal que envolve profissionais de diferentes áreas do direito (como imobiliário, civil e regulatório) para tratar de questões complexas, como a instalação de eletropostos em condomínios.
Descarbonização das Frotas – Processo de substituição gradual de veículos movidos a combustíveis fósseis por veículos que emitem zero ou baixas emissões de dióxido de carbono ($\text{CO}_2$), como os veículos elétricos.
