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O Projeto de Lei 1317/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), regulamenta a utilização de veículos autônomos no Brasil. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece o papel do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e trata da responsabilidade por acidentes ou infrações de trânsito. As regras são inseridas no Código de Trânsito Brasileiro. Fraga defende que a medida é necessária. “Trata-se de uma novidade...