Tag: Código de Trânsito CTB

A aplicação de penalidades de trânsito exige o cumprimento estrito de ritos formais por parte dos órgãos de fiscalização, garantindo ao condutor o amplo direito de defesa e à contestação de autos de infração que apresentem inconsistências técnicas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ampara o cidadão contra abusos ou erros procedimentais cometidos durante as abordagens de rotina. No uso real e na dinâmica das...

O sistema de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) exige atenção redobrada dos condutores brasileiros devido à aplicação de regras escalonadas que reduzem o limite de tolerância antes da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece uma escala móvel baseada no histórico de conduta do motorista em um período móvel de 12 meses. O teto...