Tag: Direitos das Pessoas com Deficiência

De acordo com a legislação brasileira, todas as pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, além de indivíduos com transtorno do espectro autista, têm direito a isenções fiscais na compra de automóveis. Essas isenções são uma parte fundamental do compromisso com a inclusão social, permitindo que mais pessoas tenham acesso ao transporte e à mobilidade. As isenções fiscais podem ser aplicadas a...