Tag: direitos do consumidor

O Novo Marco Legal de Seguros passa a valer a partir de hoje, 11 de dezembro, trazendo regras mais claras, prazos definidos e maior proteção ao consumidor, com foco em transparência e equilíbrio nas relações entre segurados, seguradoras e corretores. O Novo Marco Legal de Seguros, instituído pela Lei nº 15.040/2024, entra oficialmente em vigor nesta quinta-feira, substituindo dispositivos do Código Civil e inaugurando uma...