Tag: direitos do consumidor

Veículos financiados podem ser alvo de penhora judicial por causa de dívidas com terceiros, embora a execução dependa do percentual já quitado do contrato. Com milhões de brasileiros em situação de inadimplência, entender a prioridade da alienação fiduciária e as restrições administrativas evita surpresas desagradáveis. Afinal, como a fase do processo e o valor pago influenciam a decisão da Justiça sobre o seu patrimônio? O...

O Novo Marco Legal de Seguros passa a valer a partir de hoje, 11 de dezembro, trazendo regras mais claras, prazos definidos e maior proteção ao consumidor, com foco em transparência e equilíbrio nas relações entre segurados, seguradoras e corretores. O Novo Marco Legal de Seguros, instituído pela Lei nº 15.040/2024, entra oficialmente em vigor nesta quinta-feira, substituindo dispositivos do Código Civil e inaugurando uma...