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Coluna Fernando Calmon nº 1.326 — Desde 2017 o assunto encontra-se em análise, mas nada de profundo se decidiu. A Câmara dos Deputados reuniu, em Brasília (DF), no final de outubro último, Governo Federal e especialistas no tema para tentar definir uma regulamentação. O debate foi proposto pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), relator de duas propostas de lei sobre o tema. Em declaração à...