sexta-feira, 21 agosto , 2026
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Tag: leis de trânsito

Direito de recusa ao drogômetro é garantido por lei

A recente atualização do Contran sobre o uso do drogômetro trouxe debates importantes sobre as garantias constitucionais dos motoristas brasileiros. Segundo especialistas, a nova tecnologia de fiscalização não altera o direito fundamental de recusa ao teste, preservando o princípio de que ninguém pode ser obrigado a gerar provas contra a própria liberdade. Afinal, quais são as reais consequências administrativas para quem opta por não...
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