A aplicação de penalidades de trânsito exige o cumprimento estrito de ritos formais por parte dos órgãos de fiscalização, garantindo ao condutor o amplo direito de defesa e à contestação de autos de infração que apresentem inconsistências técnicas.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ampara o cidadão contra abusos ou erros procedimentais cometidos durante as abordagens de rotina. No uso real e na dinâmica das...
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