Tag: NOVO MARCO LEGAL

Nova lei de seguros estabelece regras para maior transparência, prazos rígidos de análise e pagamento, e fortalecimento dos direitos dos consumidores O Novo Marco Legal de Seguros (Lei nº 15.040/2024) passa a valer no Brasil a partir de 11 de dezembro, inaugurando uma fase mais moderna, estruturada e transparente no relacionamento entre segurados, seguradoras e corretores. A legislação atualiza normas já previstas no Código Civil...