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Tag: STF

Marco Legal das Garantias e o impacto da suspensão da execução extrajudicial de veículos

A Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, buscou modernizar o sistema de crédito brasileiro ao simplificar e acelerar a recuperação de garantias em casos de inadimplência, especialmente nos financiamentos de veículos por alienação fiduciária. Contudo, uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu a previsão que autorizava os Detrans a conduzirem a execução extrajudicial, o que, segundo o mercado,...

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