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Lei Seca: saiba as consequências legais de acidentes sob influência de álcool

Consumo de álcool aliado à direção pode levar a acidentes de trânsito fatais ou com sequelas graves e irreversíveis. Dados do Ministério da Saúde indicam mais de uma morte por hora no país. Mesmo se não houver óbito, a imprudência deixa sequelas.

Ultrapassagens indevidas e velocidade acima do permitido são apenas algumas das imprudências ao volante constantes nas estradas catarinenses e brasileiras. Aliada a esses perigos, a embriaguez ao volante pode causar acidentes ainda mais graves, possivelmente fatais.

Apesar da vigência da Lei Seca, o desrespeito é constante. Dados do Ministério da Saúde indicam mais de uma morte por hora no país. Mesmo se não houver óbito, a imprudência deixa sequelas. E foi assim que Elaine ficou 15 dias em coma e precisou amputar uma perna devido a uma batida causada por um motorista bêbado.

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Em um domingo de sol, Elaine Duarte almoçou em um encontro da igreja e voltou para casa para se arrumar e retornar a outro evento da comunidade. Estava voltando para casa, quando um motorista embriagado colidiu de frente com seu carro – e ambos os veículos ficaram destruídos.

Duarte foi atendida na UTI do Hospital Regional de São José, na Grande Florianópolis, e passou por diversas cirurgias. Agora, não pode mais viajar ou dançar e depende da cadeira de rodas para se locomover.

A intensificação dos esforços de fiscalização tem sido uma das formas de coibir esse tipo de situação. No entanto, mesmo com medidas de conscientização que apontam para os riscos associados, acidentes do tipo continuam a deixar vítimas, principalmente em rodovias com veículos em velocidades mais altas ou em busca de ultrapassagem ao trafegar em pista simples, como em trechos da BR-101, rodovia onde ocorreu o acidente de Elaine.

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Importância da Lei Seca – O consumo de álcool não combina com direção e pode levar a fatalidades. Por isso, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece tolerância zero a essa mistura e a de outras substâncias que podem afetar a capacidade de concentração do condutor, como o uso de drogas ilícitas.

Em vigor no Brasil desde 19 de junho de 2008, a Lei Seca é o embasamento jurídico que auxilia na diminuição no número de acidentes causados por motoristas sob efeito de álcool. Entre os objetivos, está o respeito à ordem pública e às regras de trânsito, ao apontar que dirigir após beber é violação grave da lei.

Além disso, promove a conscientização sobre os perigos relacionados ao consumo de álcool na direção, incentiva bom comportamento e consciência da segurança viária, assim como a utilização de outros meios considerados seguros, como transporte por aplicativo, ônibus, carona ou táxi.

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Apesar de o número de mortes e hospitalizações ocasionadas por motoristas bêbados ainda ser elevado, houve diminuição nos últimos dez anos, de acordo com o Ministério da Saúde – e a educação sobre o assunto tem um papel crucial para que a tendência siga desta forma.

Consequências legais – Durante a abordagem de policiais, o condutor que possivelmente está embriagado é submetido ao teste de alcoolemia, que vai verificar o teor alcoólico no sangue e comprovar ou não a embriaguez e encaminhamento para os órgãos de segurança. Desta forma, se o motorista tiver qualquer teor de álcool no sangue, há infração de trânsito gravíssima, com multa de R$2.934,70 e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por um período de meses.

A responsabilização pode ultrapassar a esfera administrativa e atingir a criminal caso o condutor esteja com mais de 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar ou 6 dg de álcool por litro de sangue, ou se tiver usado outra substância psicoativa.

Nestes casos, a percepção da legislação é de que o condutor embriagado age com intenção de matar, segundo o advogado Aldo Nunes.

A pena para quem provocar homicídio culposo é de 5 a 8 anos de reclusão, além da suspensão da CNH. Para o crime de lesão corporal culposa ao dirigir embriagado ou sob efeito de outras drogas, a pena também é de reclusão.

“Ao dirigir embriagado, o motorista que leva a situações como esta causa dolo eventual, ou seja, não se importa com as consequências, pois assume o risco de prejudicar a vida de outra pessoa devido à sua irresponsabilidade”, lamenta o advogado.

Direitos da vítima – Em casos como esse, com comprovação da dinâmica do acidente, a Justiça pode definir por indenizações às vítimas, como danos morais e estéticos, além de pensão.

Por isso, vítimas de acidentes envolvendo motoristas embriagados devem procurar um advogado de confiança para buscar seus direitos. Além da penalização de quem descumpre a lei, a reparação por danos causados deve ser definida pelos Tribunais de Justiça.

O escritório Aldo Nunes Advocacia é responsável por atuar como assistente de acusação no caso do acidente causado por motorista embriagado que fez com que Elaine Duarte passasse por uma série de cirurgias, ficasse em coma e perdesse uma perna, a deixando de cadeira de rodas.

Lei Seca faz aniversário com números consideráveis pelo país – Ao longo dos 15 anos de aplicação da Lei 11.705/2008, popularmente conhecida como Lei Seca, o Brasil teve uma média de oito infrações por hora, quase 186 por dia, registradas no sistema nacional de infrações de trânsito, de acordo com relatório divulgado em setembro do ano passado pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), do Ministério dos Transportes.

Entre 20 de junho de 2008 e 19 de junho de 2023, o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) catalogou mais de 1 milhão de infrações de condutores que dirigiam sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa. 

Nesta quarta-feira (19) a lei completa 16 anos e o advogado criminalista Gabriel Fonseca, que integra o escritório Celso Cândido de Souza Advogados, ressalta que ela se tornou uma ferramenta de extrema importância para que haja uma maior segurança no trânsito brasileiro. “Anterior a essa legislação, conduzir veículo automotor sob influência de álcool já era uma atitude passível de multa. Apenas com o advento da Lei Seca houve o emprego de penalidade criminal, o que faz com que os condutores repensem antes de realizar consumo de bebida para dirigir”.

O especialista também pontua que o pensamento popular sobre a questão evoluiu nesse tempo. “Nos últimos anos houve uma mudança cultural na percepção das pessoas, inserindo um sentimento de punição para aqueles que cometem o ato ilícito. O texto da Lei é completamente adequado à conduta social e serve para reprimir o comportamento delitivo”.

Contudo, o advogado considera que um ponto falho sobre essa legislação é a fiscalização. “A ausência de fiscalização muitas vezes é algo que permite com que as pessoas ainda tenham a ‘coragem’ de dirigir sob influência de álcool. Entendo que o número de fiscais de trânsito deveria ser maior nesse intuito, para que cada vez mais motoristas que se arriscam e colocam em risco a vida de outras pessoas, possam ser punidos devidamente”.

Prova contra si – Gabriel Fonseca também analisa sobre a possibilidade de recusar fazer o teste do etilômetro. “Ao ser parado por alguma autoridade, ou em uma blitz da Lei Seca, o motorista tem a opção de soprar ou não o bafômetro, uma vez que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Entretanto, vale lembrar que o bafômetro não é o único meio de prova utilizado. Caso seja constatado pela autoridade outros indícios de embriaguez, o motorista pode ser preso em flagrante delito e responder uma ação penal”. 

O criminalista lista ainda sinais que do condutor que são observados no momento de uma blitz da Lei Seca. “São exemplos de situações que indicam a embriaguez no trânsito: fala enrolada, hálito etílico, vermelhidão nos olhos, capacidade de locomoção reduzida, direção no trânsito fora dos padrões, etc. Vale lembrar que nesses casos, a autoridade que realizou a abordagem pode ser testemunha e comprovar os sinais em eventual audiência para apurar a conduta do motorista”, salienta. 

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