Tag: Código Civil

Pouco conhecido entre os condutores, o direito das seguradoras de cobrarem os prejuízos do causador de um acidente é previsto no Código Civil e respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme a Súmula 188. A prática é comum e tem base no artigo 786 do Código Civil, sendo aplicada especialmente quando o culpado não aciona seu próprio seguro ou não possui cobertura para...