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Tag: Código de Trânsito

Comissão da Câmara aprova retorno de estado e município às placas do padrão Mercosul

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de abril de 2026, o Projeto de Lei 3214/23, que prevê a reinserção do nome do município e do estado, além da bandeira da unidade da Federação, nas placas de identificação veicular. O texto, que já passou pelo Senado Federal, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sob a justificativa de...

Instalação incorreta da antena Starlink em veículos pode gerar multa e colocar segurança no trânsito em risco

O uso da antena Starlink em veículos tem crescido, especialmente entre motoristas que trafegam por áreas rurais e remotas. No entanto, a instalação incorreta do equipamento, especialmente no para-brisa, tem gerado preocupação entre especialistas em trânsito e pode pesar no bolso dos condutores. De acordo com o artigo 230, inciso XII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é proibido utilizar qualquer equipamento que obstrua a...

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