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O combate à chamada "indústria da multa" ganhou um novo capítulo técnico nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4751/24, que introduz normas rígidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a instalação de medidores de velocidade. Entre as principais mudanças, destaca-se a proibição de radares escondidos atrás de...

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passa por mudanças importantes após quase três décadas. Entre as novidades já em vigor estão o exame toxicológico obrigatório para quem deseja obter CNH nas categorias de carros e motos, a extinção da prova de baliza como eliminatória e a possibilidade de realizar o exame com câmbio automático. Coluna Fernando Calmon nº 1.393 — 17/3/2026 - Desde dezembro último...

A legislação brasileira para películas automotivas, popularmente conhecida como insulfilm, é regida pelas Resoluções CONTRAN nº 960/2022 e 989/2022, estabelecendo limites claros de Transmitância Luminosa (transparência). As normas vigentes trouxeram uma importante simplificação para os vidros traseiros, mas mantiveram o rigor nas áreas essenciais para a dirigibilidade e segurança do condutor. A norma em vigor estabelece uma separação clara dos vidros do veículo em duas...

Aprovada na última semana pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 996/2023 tem como intenção deixar claras as diferenças do que é ciclomotor, do que é veículo autopropelido, do que é bicicleta elétrica e do que são motocicletas e motonetas. Ela não traz nenhuma inovação com relação à necessidade de emplacamento...