Tag: legislação tributária

A nova legislação para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcDs) impõe restrições severas às isenções fiscais, dificultando o acesso a um meio essencial de mobilidade e inclusão. Com critérios mais rígidos, muitas PcDs podem perder o direito aos benefícios, o que levanta preocupações sobre impactos sociais, jurídicos e econômicos. A Lei Complementar nº 214/25 trouxe mudanças significativas nas isenções fiscais para PcDs,...