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Tag: projeto de lei

Multa “herdada” pode ser cancelada, se projeto de lei for, afinal, aprovado

Coluna Fernando Calmon nº 1.337 — 4/2/2025 - Uma das situações mais injustas que assolam o motorista brasileiro ganhou possibilidade de deixar de existir. Em sessão na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília, no último dia 28 de janeiro, deu-se o primeiro passo para encerrar a controvérsia. Você adquire um carro usado, não há multa de trânsito a pagar e...

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