A nova legislação para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcDs) impõe restrições severas às isenções fiscais, dificultando o acesso a um meio essencial de mobilidade e inclusão. Com critérios mais rígidos, muitas PcDs podem perder o direito aos benefícios, o que levanta preocupações sobre impactos sociais, jurídicos e econômicos.
A Lei Complementar nº 214/25 trouxe mudanças significativas nas isenções fiscais para PcDs, alterando as regras que garantiam o acesso facilitado a veículos adaptados. Agora, apenas aqueles que necessitam de adaptações específicas para dirigir podem usufruir do benefício, excluindo diversos casos que antes eram contemplados. Além disso, novos limites de preço foram estabelecidos, restringindo o valor do veículo com isenção total para R$ 70.000,00, enquanto o valor máximo permitido para a operação passou a ser de R$ 200.000,00.
A medida tem sido amplamente criticada por especialistas e associações de defesa das PcDs, que argumentam que a mudança compromete a acessibilidade e viola direitos fundamentais, como o da mobilidade. Para muitos, o automóvel não é um luxo, mas sim uma ferramenta indispensável para locomoção, trabalho e qualidade de vida. A nova regra impõe barreiras adicionais, dificultando ainda mais a rotina de quem já enfrenta desafios diários.
Outro ponto de forte controvérsia é a exclusão de determinadas deficiências da isenção de IPI e ICMS, tributos que anteriormente garantiam preços mais acessíveis para um grupo mais amplo de PcDs. Essa alteração impacta diretamente pessoas com limitações motoras leves ou condições que não exigem adaptações nos veículos, mas que ainda assim necessitam do transporte individual para manter sua independência.
A justificativa do governo para a mudança seria o combate a fraudes e distorções no sistema de isenções, alegando que muitas pessoas se beneficiavam indevidamente do programa. No entanto, críticos apontam que a solução adotada penaliza justamente aqueles que realmente dependem do benefício, em vez de aprimorar mecanismos de fiscalização mais eficazes.
As restrições também levantam preocupações sobre um possível precedente para a retirada de outros benefícios fiscais essenciais para PcDs, como isenções para próteses, cadeiras de rodas e medicamentos. Especialistas temem que a nova legislação seja apenas o primeiro passo para uma série de cortes que dificultariam ainda mais o acesso a recursos fundamentais para esse público.
A indústria automobilística também pode sofrer impactos diretos, já que a redução da demanda por veículos adaptados pode desestimular investimentos no setor. Fabricantes que apostaram nesse nicho podem ser forçados a rever suas estratégias, resultando em menos opções no mercado e até em demissões no segmento especializado na produção de veículos para PcDs.
Diante desse cenário, diversas entidades já se mobilizam para contestar a constitucionalidade da nova regra, buscando apoio jurídico para reverter as restrições. O debate sobre a inclusão de PcDs no direito à mobilidade segue ganhando força, e a pressão popular pode ser um fator determinante para futuras revisões da legislação.
