A derrubada do veto presidencial à Lei 15.153/2025 abriu caminho para que Detrans realizem transferências de veículos por plataformas digitais privadas, ampliando riscos de fraudes, golpes e vulnerabilidades em um país que registrou 700 milhões de tentativas de ataques cibernéticos em 2024.
O Congresso Nacional derrubou, em 4 de dezembro, o veto que barrava trechos adicionados ao projeto original da lei. O texto inicial tratava apenas da destinação de recursos de multas para financiar a CNH Social, mas recebeu emendas “jabuti” que alteraram profundamente o processo de transferência de veículos no Brasil.
Com a mudança, os Detrans poderão permitir que a transferência de propriedade seja feita totalmente online, com autenticação de documentos e assinaturas digitais validadas por empresas privadas, sem a necessidade de cartórios ou vistoria presencial obrigatória.
Especialistas afirmam que a medida representa um retrocesso na proteção ao consumidor, ampliando riscos de estelionato, falsidade ideológica, clonagem, adulteração de veículos, invasão de dispositivos e vazamento de dados. A possibilidade de acesso malicioso à conta gov.br também preocupa.
Para o professor Marcelo Graglia, da PUC-SP, pós-doutor em inteligência artificial, o momento é especialmente crítico: “Quando a IA já permite simulações quase indistinguíveis da realidade, é um risco desnecessário abolir a intermediação de cartórios e a vistoria presencial.”
O governo federal havia vetado o trecho por considerar que a mudança poderia fragmentar a infraestrutura nacional de assinaturas eletrônicas, criando sistemas incompatíveis entre estados e reduzindo padrões mínimos de segurança.
Com a derrubada do veto, a responsabilidade regulatória passa a ser da Senatran, do Contran e dos Detrans, que definirão como cada etapa será digitalizada. Isso significa que cada estado poderá adotar regras próprias, criando um mosaico de procedimentos.
O advogado Daniel Santos Garroux, presidente do IBDEPS, alerta que a falta de uniformidade aumenta o risco: “Cada estado agirá de uma forma, expondo a população a graus distintos de risco e dificultando a troca de informações em tempo real, o que facilita ilícitos.”
A mudança também pressiona empresas de tecnologia — públicas e privadas — que terão de garantir segurança em processos que envolvem biometria, reconhecimento de imagem, vídeos, formulários e compartilhamento de dados sensíveis.
Garroux destaca ainda que plataformas privadas, muitas sediadas no exterior, não oferecem garantias de responsabilização: “O consumidor não terá como responsabilizar empresas estrangeiras por falhas. Já os notários respondem pessoalmente pelos atos que praticam.”
O cenário é agravado pelo aumento dos crimes digitais. Segundo a Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP), o Brasil é o segundo país do mundo em ataques cibernéticos, com 700 milhões de tentativas por ano — cerca de 1.379 por minuto. Em 2025, foram registrados 28 milhões de golpes envolvendo Pix, além de fraudes em compras online e aplicativos de mensagens.
A evolução das ferramentas de IA, capazes de gerar deepfakes altamente realistas, torna o ambiente ainda mais vulnerável. Influenciadores da área têm demonstrado como imagens e vídeos sintéticos podem enganar até usuários experientes.
Diante desse cenário, Garroux conclui: “Não é razoável flexibilizar tanto o controle sobre a vontade real de transferência ou venda de um veículo. A autenticidade da documentação e do carro vistoriado pode se tornar uma incerteza perigosa.”
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Vistoria presencial
Inspeção física realizada por empresa credenciada para verificar autenticidade do veículo, número de chassi, motor e integridade estrutural. É uma das principais barreiras contra clonagem e adulteração.
Assinatura digital qualificada
Assinatura eletrônica com certificação ICP-Brasil, que garante identidade, validade jurídica e rastreabilidade. A flexibilização para assinaturas privadas reduz o nível de segurança.
Deepfake
Conteúdo audiovisual gerado por inteligência artificial capaz de simular rostos, vozes e movimentos com alto realismo, sendo usado em golpes e fraudes digitais.
