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A legislação brasileira para películas automotivas, popularmente conhecida como insulfilm, é regida pelas Resoluções CONTRAN nº 960/2022 e 989/2022, estabelecendo limites claros de Transmitância Luminosa (transparência). As normas vigentes trouxeram uma importante simplificação para os vidros traseiros, mas mantiveram o rigor nas áreas essenciais para a dirigibilidade e segurança do condutor. A norma em vigor estabelece uma separação clara dos vidros do veículo em duas...

Aprovada na última semana pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 996/2023 tem como intenção deixar claras as diferenças do que é ciclomotor, do que é veículo autopropelido, do que é bicicleta elétrica e do que são motocicletas e motonetas. Ela não traz nenhuma inovação com relação à necessidade de emplacamento...

O Projeto de Lei 1794/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir passageiros que incentivem ou deixem de impedir a condução de veículo por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a pena prevista, nesse caso, é a mesma aplicada ao condutor: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou...

Pessoas interessadas em alterar as características de fábrica de veículos, como combustível, blindagem, troca de carrocerias, acessibilidade e aumento de potência devem solicitar previamente ao Detran Estadual e realizar obrigatoriamente a inspeção junto a um órgão credenciado pelo Inmetro para poder circular pelas vias públicas com o documento regularizado, evitando multas e apreensões. A regra consta do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê que...