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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passa por mudanças importantes após quase três décadas. Entre as novidades já em vigor estão o exame toxicológico obrigatório para quem deseja obter CNH nas categorias de carros e motos, a extinção da prova de baliza como eliminatória e a possibilidade de realizar o exame com câmbio automático. Coluna Fernando Calmon nº 1.393 — 17/3/2026 - Desde dezembro último...

A legislação brasileira para películas automotivas, popularmente conhecida como insulfilm, é regida pelas Resoluções CONTRAN nº 960/2022 e 989/2022, estabelecendo limites claros de Transmitância Luminosa (transparência). As normas vigentes trouxeram uma importante simplificação para os vidros traseiros, mas mantiveram o rigor nas áreas essenciais para a dirigibilidade e segurança do condutor. A norma em vigor estabelece uma separação clara dos vidros do veículo em duas...

Aprovada na última semana pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e publicada na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU), a Resolução 996/2023 tem como intenção deixar claras as diferenças do que é ciclomotor, do que é veículo autopropelido, do que é bicicleta elétrica e do que são motocicletas e motonetas. Ela não traz nenhuma inovação com relação à necessidade de emplacamento...

O Projeto de Lei 1794/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para punir passageiros que incentivem ou deixem de impedir a condução de veículo por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a pena prevista, nesse caso, é a mesma aplicada ao condutor: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou...