Tag: Legislação

Diante do crescimento acelerado da frota eletrificada no Brasil, a NeoCharge lançou uma atualização essencial para seu "Guia dos Condomínios". O documento agora reflete as mudanças regulatórias mais recentes, incluindo a Lei Estadual nº 18.403, de fevereiro de 2026 — que assegura o direito do condômino à instalação de carregador individual — e a Instrução Técnica 41 (IT 41) do Corpo de Bombeiros de...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 23 de abril de 2026, manter a validade integral da Lei Ferrari (Lei 6.729/79), que regulamenta as relações comerciais entre fabricantes e concessionárias de veículos. A Corte rejeitou a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentava que as cláusulas de exclusividade de marca e a delimitação territorial feriam os princípios da livre concorrência e da...

O combate à chamada "indústria da multa" ganhou um novo capítulo técnico nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4751/24, que introduz normas rígidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a instalação de medidores de velocidade. Entre as principais mudanças, destaca-se a proibição de radares escondidos atrás de...

O cenário da mobilidade elétrica no Brasil em 2026 trouxe um desafio técnico inesperado: o excesso de massa. Devido ao peso elevado dos pacotes de baterias de íon-lítio, que podem adicionar mais de 600 kg ao veículo, muitos SUVs e picapes premium ultrapassaram o limite histórico de 3.500 kg de Peso Bruto Total (PBT) da categoria B. Para evitar que condutores de passeio precisem...