O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 23 de abril de 2026, manter a validade integral da Lei Ferrari (Lei 6.729/79), que regulamenta as relações comerciais entre fabricantes e concessionárias de veículos. A Corte rejeitou a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentava que as cláusulas de exclusividade de marca e a delimitação territorial feriam os princípios da livre concorrência e da...
O combate à chamada "indústria da multa" ganhou um novo capítulo técnico nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4751/24, que introduz normas rígidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para a instalação de medidores de velocidade. Entre as principais mudanças, destaca-se a proibição de radares escondidos atrás de...
O cenário da mobilidade elétrica no Brasil em 2026 trouxe um desafio técnico inesperado: o excesso de massa. Devido ao peso elevado dos pacotes de baterias de íon-lítio, que podem adicionar mais de 600 kg ao veículo, muitos SUVs e picapes premium ultrapassaram o limite histórico de 3.500 kg de Peso Bruto Total (PBT) da categoria B. Para evitar que condutores de passeio precisem...
A aplicação da chamada "Lei do Retrovisor" atingiu seu estágio mais rigoroso em abril de 2026, com o encerramento dos prazos de adaptação para frotas de transporte escolar e veículos pesados. Estabelecida originalmente pela Resolução 912/2022 do Contran, a norma padroniza as dimensões mínimas e o campo de visão dos espelhos, visando a erradicação de pontos cegos que causam colisões laterais e atropelamentos urbanos....
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