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Tag: LEI

Credencial para maiores de 60 anos pararem em vaga preferencial já pode ser emitida pelo celular

A Carteira Digital de Trânsito (CDT) ganhou uma nova funcionalidade. Já é possível aos condutores emitir a credencial de estacionamento para pessoas com mais de 60 anos por meio do aplicativo: basta que o órgão local de trânsito tenha aderido ao serviço e o condutor, o app da CDT instalado em seu celular. Antes, a emissão só estava disponível pelo portal da Secretaria Nacional de...

Carros PCD 2021: tudo que você precisa saber e não tinha a quem perguntar

Carros PCD são os automóveis livres da taxas de impostos como o IPVA, IPI e ICMS e são de uso exclusivos de pessoas com deficiências, salvo os casos em que a deficiência é grave ou severa, impedindo que o PCD seja o condutor do veículo, nesse caso o condutor é um representante legal. Os carros PCD podem ser apenas isentos de impostos, como podem sofrer...

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