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Câmara aprova dispensa de autorização prévia para modificações das características originais de fábrica de veículos

Texto mantém a obrigatoriedade da inspeção de segurança veicular quando alteradas as características para que se evitem acidentes que já causaram mortes no país

A Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 30 de agosto a proposta que dispensa autorização prévia para alterações nas características de veículos de fábrica, mas manteve a obrigatoriedade da inspeção de segurança veicular, como nos casos de conversão de automóveis para GNV, com o objetivo de evitar que mais acidentes como os ocorridos neste ano se repitam.

Apresentado no início do ano pelo deputado federal Luis Miranda (União/DF), o Projeto de Lei 410/22 prevê que alterações nas características de fábrica dos veículos não dependam de autorização prévia do Detran, mas que deverão ser informadas aos órgãos competentes antes do eventual retorno à circulação em vias públicas.

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Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado e, sendo sancionado, permitirá que alterações nas características de fábrica de veículos automotores — como combustível, blindagem, troca de carrocerias, acessibilidade, aumento de potência, entre outras — não necessitem de autorização prévia do órgão competente (Detran Estadual).

Permanece, no entanto, a obrigatoriedade de inspeção realizada por um organismo acreditado pelo Inmetro para a emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Atualmente, são mais de 400 organismos de inspeção de segurança veicular acreditados pelo Inmetro em todo o país, empresas que também são licenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

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“O Projeto de Lei já foi aprovado pela CCJC, porém a segurança continua sendo o foco. O proprietário de um veículo modificado precisará passar por um organismo acreditado e só conseguirá emitir o CSV se tudo estiver dentro da conformidade. Isso é muito importante para que se evitem acidentes, que inclusive já causaram mortes”, explicou o representante da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac), Marcos Torres Scomparin.

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