A revogação do DPVAT e do SPVAT, que entraria em vigor em 2025, deixa vítimas de acidentes de trânsito sem indenizações garantidas, impacta motoristas e impõe desafios financeiros ao setor de transporte.
A extinção do DPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e a revogação do SPVAT, programado para substituir o seguro em janeiro de 2025, levantam preocupações sobre o amparo financeiro a vítimas de trânsito no Brasil. Essa medida, que integra um pacote de cortes de gastos do governo federal, traz implicações significativas para vítimas de acidentes, empresas de transporte e motoristas individuais.
Criado para assegurar indenizações rápidas e acessíveis a vítimas de acidentes de trânsito, o DPVAT foi extinto em 2020, mas reformulado e retomado pela gestão do presidente Lula. Sua substituição pelo SPVAT visava modernizar o sistema e equilibrar os custos, mas a oposição conseguiu revogar a nova versão em meio às negociações de ajuste fiscal.
Agora, vítimas de acidentes só terão direito a indenizações caso o veículo envolvido possua um seguro privado com cobertura para danos a terceiros. Se o condutor responsável pelo acidente não possuir esse tipo de seguro, as vítimas precisarão recorrer à Justiça para buscar reparação. Segundo a advogada tributarista Edna Dias da Silva, “sem seguros privados com cláusulas específicas, as vítimas estão desamparadas, cabendo-lhes processar diretamente o causador do acidente”.
O caso recente de um grave acidente na BR-116, próximo a Teófilo Otoni (MG), ressalta os desafios do novo cenário. Com três veículos envolvidos, incluindo um ônibus de viagem, um caminhão e um carro, muitas vítimas ficaram dependentes de possíveis seguros dos responsáveis para obter qualquer tipo de assistência financeira. Este é apenas um exemplo entre os muitos acidentes que aumentam durante o período de festas, quando as estradas brasileiras registram maior movimentação.
Para motoristas e empresas, a mudança exige adaptações urgentes. Enquanto os indivíduos precisam avaliar seus contratos de seguro privado para incluir coberturas de danos materiais e pessoais a terceiros, empresas de transporte enfrentam desafios ainda maiores, já que precisam proteger não apenas suas frotas, mas também seus motoristas e funcionários.
No setor de logística e transporte de cargas, o fim do DPVAT pode gerar uma redução imediata de encargos financeiros, o que beneficia a competitividade das empresas. No entanto, o custo adicional de seguros mais abrangentes para proteger seus motoristas pode neutralizar esse alívio. Como destaca Edna Dias, “as empresas terão que repassar esses custos aos clientes, pois absorvê-los será financeiramente inviável”.
A especialista explica que, para os contribuintes individuais, a mudança não afeta o pagamento do IPVA e do licenciamento de 2025. “O governo federal não havia estabelecido o valor do SPVAT nem como seria cobrado, então o impacto direto sobre o bolso dos motoristas é praticamente nulo, pelo menos por enquanto”, complementa.
No entanto, a ausência de um seguro obrigatório nacional cria um cenário de insegurança jurídica e financeira para vítimas de acidentes, que antes contavam com uma solução ágil e sem necessidade de processos judiciais. A combinação desse vazio com o aumento do tráfego durante festas e feriados reforça a necessidade de atenção redobrada nas estradas, tanto para motoristas quanto para gestores de frotas.
Enquanto isso, o setor de transporte avalia como equilibrar os novos custos de seguros mais completos com a manutenção de sua competitividade em um mercado já pressionado por altas despesas operacionais. A transição sem alternativas públicas adequadas expõe não só a vulnerabilidade de vítimas de trânsito, mas também os desafios estruturais que ainda marcam a mobilidade no Brasil.
