O movimento Maio Preto surge como um contraponto crítico às ações institucionais sazonais, denunciando a incapacidade do poder público brasileiro em fiscalizar leis vigentes, o que resulta na manutenção de patamares de guerra com mais de 35 mil mortes anuais nas vias do país.
A engenharia de tráfego e a segurança ativa nas rodovias brasileiras enfrentam um cenário de estagnação estrutural, onde a abundância de decretos, resoluções e normas técnicas contrasta com a ineficiência crônica de sua aplicação prática e fiscalização em campo.
De acordo com dados consolidados pelo Ministério da Saúde, o Brasil registrou uma média histórica anual superior a 35.000 óbitos e 300.000 feridos graves na década passada.
Embora uma inflexão nas curvas estatísticas tenha sido observada a partir de 2014, a trajetória de queda perdeu sustentação por falta de políticas de Estado perenes, culminando em 73.156 sinistros, 6.160 mortes e 84.526 feridos apenas nas rodovias federais em 2024, segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A crítica central formulada pela Fenive (Federação Nacional da Inspeção Veicular) aponta que o arcabouço jurídico nacional é tecnicamente autossuficiente para mitigar os acidentes, mas padece de omissão e morosidade na execução por parte dos órgãos executivos de trânsito.
O fenômeno da fragilidade regulatória é agravado por medidas de flexibilização do próprio poder público, a exemplo da Medida Provisória 1.360. O texto altera regras de segurança consolidadas no artigo 139-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Lei 12.009/2009 — que disciplina o motofrete e mototaxismo — e na Resolução 943 do Contran.
A concessão de moratórias e adiamentos sucessivos também paralisa resoluções vitais de engenharia mecânica preventiva. É o caso da Resolução Contran 859, que prevê sistemas de segurança integrados em caminhões basculantes para evitar acionamentos acidentais da caçamba, sem efetividade prática desde 2015.
Similarmente, a aplicação da Resolução 810, responsável por balizar a classificação de severidade de danos e a regularização de veículos sinistrados que retornam às ruas, enfrenta baixa fiscalização e falta de integração sistêmica entre os Detrans estaduais.
No perímetro urbano, os municípios falham em ordenar o avanço acelerado de ciclomotores, bicicletas elétricas e autopropelidos, cuja circulação ocorre majoritariamente sem o acompanhamento dos equipamentos obrigatórios previstos em lei.
Sob a ótica da frota circulante, o cenário técnico é agravado pelo envelhecimento acelerado dos ativos. A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) contabiliza mais de 123 milhões de veículos registrados no território nacional.
Paralelamente à falta de uma inspeção técnica veicular periódica e mandatória no país, estados federativos estendem políticas de isenção de IPVA para veículos antigos sem exigir contrapartidas de vistorias mecânicas básicas de freios, suspensão e emissões, mantendo unidades obsoletas e sem manutenção em atividade.
O enfraquecimento dos mecanismos de controle compromete diretamente as metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), que prevê a redução de no mínimo 50% dos índices de mortalidade viária até 2030, tomando como referência o ano de 2020, em alinhamento com as diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU).
“O Brasil não sofre por falta de legislação de trânsito. Sofre pela incapacidade de fazer cumprir aquilo que já está regulamentado. O Maio Preto é um alerta para essa omissão estrutural”, analisa Daniel Bassoli, diretor executivo da Fenive.
Para compreender os parâmetros de engenharia mecânica de segurança e inspeção técnica veicular, siga @tarcisiomecanicaonline nas redes sociais.
A transição para um trânsito seguro demanda o abandono de campanhas exclusivamente educativas e de caráter temporário, exigindo a implementação de rotinas severas de auditoria técnica da frota e fiscalização eletrônica contínua.
Somente a vinculação das metas do Pnatrans a cronogramas públicos auditáveis e à responsabilização legal dos gestores dos órgãos de trânsito será capaz de estancar o passivo de perdas humanas que onera a previdência e o sistema de saúde do país.
• Estatística Rodoviária: Registro de 73.156 sinistros com 6.160 mortes em rodovias federais (Anuário PRF)
• Massa Circulante: Frota nacional de autoveículos supera a marca histórica de 123 milhões de unidades (Senatran)
• Meta Global (Pnatrans): Compromisso de redução de pelo menos 50% dos óbitos viários até o horizonte de 2030
• Normas sem Efetividade: Impasses e adiamentos nas resoluções do Contran 810 (sinistrados) e 859 (basculantes)
• Gargalo de Chassi: Crescimento de veículos antigos em circulação amparados por isenções fiscais sem inspeção mecânica
• Vulnerabilidade Urbana: Ausência de fiscalização municipal sobre ciclomotores e modais elétricos autopropelidos
• Ação Reivindicada: Substituição de campanhas sazonais por fiscalização permanente e inspeção técnica periódica
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Plano Pnatrans – Instrumento político de Estado criado para orientar órgãos do Sistema Nacional de Trânsito a implementarem ações de engenharia, fiscalização, educação e salvamento voltadas à preservação de vidas em alinhamento com as metas globais da ONU.
Resolução Contran 859 – Regulamentação técnica que exige mecanismos de segurança física de duplo comando e avisos visuais/sonoros nas cabines de caminhões basculantes, com o objetivo de impedir o levantamento involuntário da caçamba durante o deslocamento do veículo pesado.
Inspeção Técnica Veicular (ITV) – Procedimento mecânico periódico obrigatório previsto no CTB, mas não implementado nacionalmente, que submete sistemas de segurança (freios, direção, luzes) e níveis de emissões gasosas dos veículos a testes laboratoriais para autorizar o licenciamento.
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