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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7779 e 7790, decidindo por unanimidade declarar nulas as expressões da Lei Complementar 214/2025 que limitavam a concessão da alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência. A decisão invalida restrições baseadas na gradação da deficiência que excluíam grupos como pessoas com deficiência mental leve e...

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 23 de abril de 2026, manter a validade integral da Lei Ferrari (Lei 6.729/79), que regulamenta as relações comerciais entre fabricantes e concessionárias de veículos. A Corte rejeitou a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que argumentava que as cláusulas de exclusividade de marca e a delimitação territorial feriam os princípios da livre concorrência e da...

A Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, buscou modernizar o sistema de crédito brasileiro ao simplificar e acelerar a recuperação de garantias em casos de inadimplência, especialmente nos financiamentos de veículos por alienação fiduciária. Contudo, uma decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu a previsão que autorizava os Detrans a conduzirem a execução extrajudicial, o que, segundo o mercado,...