O automóvel moderno está cada vez mais conectado, eletrônico e dependente de softwares de diagnóstico. Essa evolução trouxe ganhos importantes, mas também criou uma nova discussão: até onde o proprietário realmente controla um veículo que comprou se determinados reparos dependem de informações, ferramentas ou autorizações disponíveis apenas ao fabricante? Um projeto apresentado no Senado pretende estabelecer regras nacionais justamente para enfrentar essa questão.
O Projeto de Lei nº 5.092/2026 propõe instituir e regulamentar no Brasil o chamado Direito de Reparar, internacionalmente conhecido como Right to Repair.
Apresentada pela senadora Leila Barros, a proposta procura assegurar ao consumidor condições efetivas para manter e reparar os bens que possui, inclusive escolhendo quem realizará o serviço.
Embora alcance diferentes categorias de produtos, o projeto possui implicações especialmente importantes para o setor automotivo.
A discussão envolve quatro elementos fundamentais para qualquer reparação moderna: peças de reposição, informações técnicas, ferramentas e equipamentos de diagnóstico e liberdade para executar o serviço sem bloqueios indevidos.
No automóvel, esses pontos tornaram-se ainda mais relevantes à medida que sistemas mecânicos passaram a trabalhar profundamente integrados à eletrônica.
Trocar determinados componentes pode exigir hoje não apenas desmontagem e montagem, mas também diagnóstico eletrônico, parametrização, calibração, programação ou comunicação com diferentes módulos do veículo.
É por isso que o Direito de Reparar não significa simplesmente permitir que qualquer oficina abra um motor ou substitua uma peça.
A questão central é garantir condições para que reparadores independentes qualificados possam acessar os recursos necessários para executar corretamente determinados serviços, sem que informações indispensáveis fiquem restritas exclusivamente à rede autorizada.
O que poderia mudar para quem possui um carro
Na prática, uma legislação desse tipo pode ampliar a liberdade do proprietário para escolher onde realizar manutenção e reparos.
Isso pode fortalecer oficinas independentes e aumentar a concorrência entre prestadores.
Em determinadas situações, maior concorrência pode contribuir para reduzir custos, ampliar opções de atendimento e diminuir períodos de indisponibilidade do veículo.
Mas o projeto também levanta uma questão essencial: liberdade de escolha não elimina responsabilidade técnica.
Um automóvel moderno reúne sistemas relacionados diretamente à segurança, como freios ABS, controle eletrônico de estabilidade, airbags, direção assistida, sistemas avançados de assistência ao motorista e gerenciamento da bateria de alta tensão nos elétricos e híbridos.
O acesso às informações necessárias para reparar esses sistemas precisa caminhar junto com procedimentos técnicos adequados.
Portanto, Direito de Reparar não deve ser confundido com autorização para intervenções improvisadas.
A proposta está relacionada a permitir acesso efetivo às condições necessárias para que o serviço possa ser executado corretamente fora da rede oficial, quando o consumidor fizer essa escolha.
Carros definidos por software ampliam o debate
A importância do tema tende a aumentar com a chegada dos chamados veículos definidos por software.
Em arquiteturas mais recentes, funções que anteriormente dependiam quase exclusivamente de componentes mecânicos ou módulos independentes passam a ser administradas por computadores centralizados e softwares integrados.
Isso pode transformar até uma substituição aparentemente simples.
Uma câmera utilizada pelo sistema de assistência à condução, por exemplo, pode exigir calibração depois de uma intervenção no para-brisa ou na suspensão.
Outros componentes eletrônicos podem precisar ser reconhecidos pelo veículo depois da substituição.
Em alguns sistemas, determinadas funções dependem de ferramentas específicas para codificação, atualização ou parametrização.
Sem acesso adequado a essas informações e recursos, uma oficina pode possuir conhecimento mecânico e equipamento físico para substituir determinada peça, mas não conseguir concluir eletronicamente o reparo.
Essa é uma das razões pelas quais a discussão internacional sobre o Direito de Reparar deixou de envolver somente disponibilidade de peças.
Informação e software também passaram a fazer parte da oficina.
Peças são outro ponto central
Existe ainda a questão da disponibilidade de componentes.
Um veículo pode permanecer mecanicamente reparável durante muitos anos, mas isso perde importância quando determinada peça deixa de estar disponível ou passa a custar uma parcela muito elevada do valor do próprio automóvel.
A proposta procura estabelecer uma discussão mais ampla sobre acesso às peças durante a vida útil dos produtos e viabilidade econômica dos reparos.
Para o setor automotivo, esse ponto tem impacto direto sobre a frota usada.
Quanto mais velho fica um veículo, maior tende a ser sua dependência do mercado independente de reposição.
Fabricantes de componentes, distribuidores, varejistas, oficinas e retíficas formam uma cadeia que permite manter automóveis circulando muito depois do período inicial de garantia.
É justamente por isso que entidades ligadas ao aftermarket defendem há anos uma legislação específica sobre o tema.
CKD eletrônico: quando a peça existe, mas o carro não aceita
O desafio moderno pode ir além da disponibilidade física.
Um componente compatível pode existir no mercado e ainda assim exigir algum tipo de procedimento eletrônico para funcionar corretamente no veículo.
Esse cenário torna particularmente importante diferenciar proteção legítima de segurança e cibersegurança de uma restrição que impeça desnecessariamente a reparação independente.
A discussão tende a ficar ainda mais complexa com veículos conectados.
Liberar indiscriminadamente acesso a determinados sistemas eletrônicos poderia criar vulnerabilidades.
Por outro lado, restringir completamente ferramentas e informações poderia concentrar o reparo exclusivamente no fabricante.
Encontrar esse equilíbrio será um dos pontos técnicos mais importantes na eventual regulamentação.
Garantia não deve ser confundida com manutenção
Outra dúvida comum envolve garantia.
Direito de Reparar e garantia do fabricante são assuntos relacionados, mas diferentes.
O proprietário pode ter liberdade para escolher onde realizar determinados serviços, enquanto eventuais falhas causadas por uma intervenção inadequada continuam podendo gerar discussão sobre responsabilidade pelo dano.
Portanto, uma legislação dessa natureza não transforma qualquer reparação independente em responsabilidade automática da fabricante.
A rastreabilidade dos procedimentos pode inclusive ganhar importância.
Notas fiscais, especificação das peças utilizadas, registros de manutenção e execução conforme procedimentos técnicos ajudam a determinar quem realizou o serviço e quais intervenções foram feitas no veículo.
Elétricos tornam a discussão ainda mais importante
Os veículos elétricos acrescentam uma camada particular ao Direito de Reparar.
Uma bateria de tração reúne células, módulos, sensores, circuitos elétricos, sistema de gerenciamento eletrônico e controle térmico.
Dependendo da arquitetura, um defeito localizado pode permitir algum nível de reparação ou exigir a substituição de conjuntos maiores.
A questão econômica é evidente.
Se determinado problema tecnicamente reparável resultar obrigatoriamente na troca de um conjunto completo, o custo pode alterar profundamente a viabilidade de manter um veículo mais antigo em circulação.
Ao mesmo tempo, trabalhar em sistemas de centenas de volts exige treinamento, equipamentos de proteção, procedimentos de desenergização e ferramentas apropriadas.
Portanto, ampliar acesso não significa diminuir os requisitos de segurança.
Significa criar condições para que profissionais independentes devidamente preparados possam participar desse mercado conforme as regras aplicáveis.
O mesmo vale para híbridos, que combinam sistemas de alta tensão com motores a combustão, transmissões, sistemas de arrefecimento e eletrônica de potência.
Impacto também pode chegar ao valor do carro usado
O Direito de Reparar pode produzir efeitos que ultrapassam a oficina.
Um automóvel cuja manutenção seja tecnicamente acessível, com peças disponíveis e diferentes opções de reparação, tende a apresentar uma realidade de propriedade diferente daquela de um modelo altamente dependente de componentes exclusivos ou procedimentos restritos.
Isso pode influenciar custo de manutenção, segurabilidade, reparabilidade e percepção de valor no mercado de usados.
A discussão também está relacionada à sustentabilidade.
Prolongar a utilização de um componente ou produto reparável pode reduzir a necessidade de substituição prematura.
No setor automotivo, entretanto, essa avaliação precisa considerar segurança e eficiência: prolongar a vida útil faz sentido quando o reparo consegue devolver ao veículo condições adequadas de funcionamento.
Brasil entra em discussão que já avançou internacionalmente
O movimento Right to Repair ganhou força inicialmente no setor automotivo norte-americano, quando oficinas independentes passaram a reivindicar acesso às mesmas informações necessárias para diagnosticar veículos modernos.
A discussão posteriormente avançou para eletrônicos, equipamentos agrícolas e outras categorias.
Agora, o PL 5.092/2026 procura estabelecer uma abordagem brasileira mais ampla, apoiada em proteção do consumidor, concorrência e sustentabilidade.
O texto ainda precisa percorrer o processo legislativo.
Portanto, a apresentação do projeto não significa que essas regras já estejam valendo no Brasil.
Até uma eventual transformação em lei, ainda haverá discussão legislativa e possibilidade de alterações no conteúdo.
Para o setor automotivo, será particularmente importante acompanhar como o texto tratará questões como dados técnicos, software, propriedade intelectual, cibersegurança, ferramentas especiais, peças de reposição e responsabilidades sobre reparações independentes.
Mecânica Online® com Tarcisio Dias – O Direito de Reparar ganha importância justamente porque a mecânica do automóvel está deixando de ser exclusivamente mecânica. Um reparador pode conhecer perfeitamente suspensão, motor ou freios e ainda depender de acesso eletrônico para concluir determinados trabalhos.
Esse é provavelmente o maior desafio da discussão. Não basta garantir que uma peça esteja disponível. É necessário avaliar se existe informação para instalá-la, equipamento para diagnosticar o sistema e possibilidade de realizar as calibrações necessárias.
Ao mesmo tempo, acesso não pode significar abandono dos critérios de segurança e cibersegurança. Sistemas de freios, direção, airbags, ADAS e baterias de alta tensão exigem procedimentos específicos, independentemente de o serviço ocorrer em concessionária ou oficina independente.
Há também uma questão econômica importante. Quanto mais veículos dependerem exclusivamente de peças, softwares e ferramentas controlados por uma única rede, menor será a possibilidade de concorrência no pós-venda. A disputa deixa de acontecer apenas na venda do carro e passa a envolver quem poderá mantê-lo funcionando durante dez, quinze ou vinte anos.
Para elétricos, a discussão poderá ser ainda mais relevante. Conforme as primeiras grandes frotas envelhecerem, saber se baterias, inversores, motores e sistemas eletrônicos poderão ser reparados de maneira economicamente viável será determinante para o mercado de usados.
O ponto essencial é separar duas ideias: Direito de Reparar não significa direito de reparar de qualquer maneira; significa ter condições de escolher quem realizará um reparo tecnicamente adequado.
O projeto ainda tem um caminho legislativo pela frente, e seu texto poderá mudar durante a tramitação. Mas a discussão já coloca uma pergunta importante para a indústria: depois de vender um veículo, até onde o fabricante pode controlar quem terá condições técnicas de mantê-lo funcionando?
A reparabilidade será um tema cada vez mais importante conforme software e eletrificação avançarem nos automóveis. Siga @tarcisiomecanicaonline para acompanhar conteúdos sobre manutenção, tecnologia automotiva, veículos elétricos e os direitos que afetam proprietários e reparadores.
Retrovisor Mecânica Online® – Entenda o que está por trás da notícia
- Projeto ainda não é lei – O PL 5.092/2026 inicia uma discussão legislativa para regulamentar o Direito de Reparar no Brasil.
- Consumidor ganha liberdade de escolha – A proposta busca assegurar condições para que o proprietário possa recorrer a reparadores fora da rede oficial.
- Informação tornou-se ferramenta – Veículos modernos dependem de diagnóstico, calibração e software, além de ferramentas mecânicas tradicionais.
- Peças são apenas parte da equação – Disponibilidade, informação técnica e equipamentos de diagnóstico precisam funcionar conjuntamente.
- Elétricos ampliam o desafio – Baterias e sistemas de alta tensão podem exigir ferramentas, conhecimento e procedimentos específicos para reparação segura.
- Concorrência chega ao pós-venda – Maior acesso ao reparo independente pode ampliar alternativas para manutenção durante a vida útil do veículo.
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Right to Repair – Princípio que busca assegurar ao proprietário acesso às condições necessárias para reparar um produto por meio do prestador que escolher, dentro das exigências técnicas aplicáveis.
Diagnóstico eletrônico – Processo que utiliza equipamentos e software para ler falhas, parâmetros e informações dos módulos eletrônicos, auxiliando na identificação de defeitos.
Parametrização – Configuração eletrônica necessária para que determinados componentes ou módulos funcionem corretamente depois de instalados ou substituídos.
Reparabilidade – Capacidade de um produto ser diagnosticado, desmontado, reparado e colocado novamente em funcionamento com disponibilidade adequada de peças, informações e procedimentos.
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